RESOLUÇÃO CATI Nº 73, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Credenciamento da Incubadora Sistema Fiep (FIEP) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.008351/2026-04, de 27/05/2026, resolve: Art. 1º Credenciar a Incubadora Sistema Fiep (FIEP), mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-PR), CNPJ nº 03.776.284/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006 e suas alterações. Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006 e suas alterações, e na Resolução CATI n° 1.118, de 2026. Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário-Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO CATI Nº 73, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 08/09/2026