LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para
reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços
administrativos no âmbito do Programa de
Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.369, de
2026, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de
reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios
previdenciários e assistenciais, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, e do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social).
Parágrafo único. Integram também o PGB:
I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado
30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional