CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 160 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 25/08/2026 Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior. Processo nº: 08700.003132/2026-55 Partes: OceanPact Serviços Marítimos S.A. e CBO Holding S.A. | Petróleos Brasileiro S.A. - Petrobras. Advogados(as): Paula Camara, Mariana Fontoura da Rosa, Maria Julia Medina Pena, José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro e Diego Matos Alves, Eugênia Parente Queiroz Seidl, André de Almeida Barreto Tostes, e Ana Carolina Mello Pereira da Silva de Paula. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade Despacho Decisório nº 35/2026(SEI nº1806098), não conheço do recurso interposto pela Petrobras, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 12.529/11 c/c inciso III do art. 130 do RICade. Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 31/08/2026. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 160 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 25/08/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 08/09/2026