PORTARIA SERMOP/MPA Nº 765, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 765, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende, até 06 de setembro de 2026, os efeitos da
Portaria nº 711 de 27 de julho de 2026, da Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da
Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de
Pesca da embarcação ORLA II.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.624, de 1º de dezembro de 2023, e a
Portaria MPA nº 425, de 6 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 00350.002513/2025-41, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, no período de 27 de agosto a 6 de setembro de 2026,
os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 711, de 27 de julho de 2026.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a contagem do prazo de trinta
dias corridos de suspensão da Autorização de Pesca da embarcação ORLA II terá início em
7 de setembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM