PORTARIA GAB/MIR Nº 475, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/MIR Nº 475, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no
âmbito do Ministério da Igualdade Racial
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, considerando o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024,
na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024, na Portaria MGI nº
6.719, de 13 de setembro de 2024, e na Portaria CGU nº 58, de 7 de março de 2023, bem
ainda com base no que consta do processo 21290.003094/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação do Ministério da Igualdade Racial, na forma do ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério da Igualdade Racial será implementado em consonância com
as definições, objetivos e diretrizes do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal, instituído por meio da
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 3º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério da Igualdade Racial está estruturado segundo os eixos de
Prevenção, Acolhimento e Tratamento de Denúncias, além de integrado por um conjunto
de ações especificado no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. As disposições e ações previstas nos Anexos I e II têm caráter
dinâmico e, portanto, poderão ser ampliadas, adaptadas, modificadas ou suprimidas
conforme as condições objetivas de sua implementação, sem que adoção de quaisquer
destas medidas implique a necessidade de publicação de nova portaria.
Art. 4º As unidades responsáveis pela gestão e pelas funções de integridade
previstas no Programa de Integridade deste Ministério, aprovado por meio da Portaria MIR
nº 155, de 9 de maio de 2024, deverão alinhar os respectivos planos e ações à finalidade,
aos objetivos e às diretrizes do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação do Ministério da Igualdade Racial no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial
deverá, no prazo que consta do caput, publicar ato de designação dos integrantes da Rede
de Acolhimento abordada no item 5.1 do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA