DECISÃO SUROD Nº 1.265, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.265, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade
com o Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do
Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.079099/2026-15, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
da Sr. Oriovaldo Cechella, portador do CPF nº ***.230.009-**, relativo à área
de regularização de plantio na faixa de domínio da BR-163/PR, do km 177+918
ao km 177+768, no município de Lindoeste/PR, integrante do Sistema
Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ
nº 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata
este artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da
autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU entre o interessado e a concessionária,
independentemente da expedição e da publicação desta Decisão, editada
exclusivamente para fins de formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e
autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento
de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo,
por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA