DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6085/2026, de 14/08/2026, no que consta do Processo nº
50505.079381/2026-94, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., CNPJ:
09.324.949/0001-11, a proceder à demolição da edificação anteriormente utilizada como
Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal - UOP/PRF, localizada no km 308+000 da
BR-101/RJ, pista sul, em Imunã, no Município de São Gonçalo/RJ, conforme identificação
constante da Carta AF/REG/202602505 (SEI nº 43562364).
Art. 2º A demolição deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, contado
da ciência desta Decisão, observadas as exigências ambientais, técnicas, de segurança e
regulamentares incidentes, bem como as demais disposições legais e contratuais
aplicáveis.
Art. 3º A execução dos serviços deverá contemplar:
I - a remoção integral e a destinação adequada dos resíduos e materiais
remanescentes da demolição;
II - a manutenção da faixa de domínio livre, limpa e em condições adequadas
de segurança e operação;
III - a recomposição, na pista sul e no local do antigo acesso à UOP/PRF, do
meio-fio, da sarjeta, do sistema de drenagem e da defensa metálica;
IV - o fechamento do retorno operacional existente no canteiro central,
anteriormente destinado ao acesso exclusivo das viaturas da Polícia Rodoviária Federal;
e
V - a adoção das medidas necessárias para evitar impactos à segurança viária
durante a execução dos serviços.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA