PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece o cronograma para apresentação de
pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não
Produzidas de que trata a Resolução Gecex nº 368,
de 20 de julho de 2022, da Câmara de Comércio
Exterior.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 11-B,
inciso II, da Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, da Câmara de Comércio
Exterior, e o que consta do processo administrativo nº 52315.001300/2026-11,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação do
conjunto de pleitos de que trata o art. 9º da Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho
de 2022:
I - de 15 a 30 de abril; e
II - de 01 a 15 de outubro.
Art. 2º Os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não
produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica do
Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER, apresentados nos termos
do art. 13 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, não se submeterão ao
cronograma anual de apresentação de pleitos de que trata esta Portaria.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação pleitos
de prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários de que trata o inciso II do art.
11-B da Resolução Gecex nº 368, de 2022:
I - de 16 a 31 de janeiro, para Ex-tarifários cuja vigência encerra entre os
meses de maio e outubro do ano corrente; e
II - de 16 a 31 de julho, para Ex-tarifários cuja vigência encerra entre os
meses de novembro do ano corrente e abril do ano subsequente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para os Ex-tarifários cujas vigências
encerram até 31 de março de 2027, os pleitos de prorrogação de prazo de vigência
poderão ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da publicação desta
Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 2.919, de 1º de abril de
2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Considerando o Parecer nº 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que
conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária, para fins de acesso às respectivas políticas
públicas;
Considerando o disposto na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do
PNRA;
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre
o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária, e em especial o seu art. 11;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54000.097497/2026-47; resolve:
Art. 1º Reconhecer 2.451 (duas mil, quatrocentas e cinquenta e uma) famílias
de comunidades pertencentes aos Territórios Quilombolas, descritos no Anexo abaixo,
localizados no estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas públicas do PNRA.
Art. 2º Autorizar a realização do processo de seleção por meio da Plataforma
de Governança Territorial (PGT), das unidades familiares cadastradas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de
29 de dezembro de 2022, na qualidade de beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI