PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 9)

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPI.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, do Decreto Nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, e tendo em vista o contido no processo nº 52402.001189/2026-
76, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, na forma do Anexo à presente Portaria.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria INPI/PR nº 18, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de junho de 2025;
II - Portaria INPI/PR nº 24, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de julho de 2025;
III - Portaria INPI/PR nº 30, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de agosto de 2025;
IV - Portaria INPI/PR nº 43, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2025;
V - Portaria INPI/PR nº 53, de 30 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de fevereiro de 2026;
VI - Portaria INPI/PR nº 54, de 30 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de fevereiro de 2026;
VII - Portaria INPI/PR nº 292, de 12 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de março de 2026;
VIII - Portaria INPI/PR nº 73, de 22 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de maio de 2026;
IX - Portaria INPI/PR nº 409, de 1º de julho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 06 de julho de 2026;
X - Portaria INPI/PR nº 82, de 03 de julho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 09 de julho de 2026;
XI - Portaria INPI/PR nº 88, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de agosto de 2026;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA