PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PRNA) indivíduos ou famílias quilombolas de
comunidades localizadas no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento da produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);