PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o regulamento sobre a utilização do aplicativo
institucional de comunicação segura MSG GOV no
âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação
vigente, especialmente o disposto nos arts. 3°, 4°, inciso II e 8° da Lei n° 9.883/1999, no art.
10, incisos X e XI, e no art. 20 do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023, e no art.
16, incisos II e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do aplicativo de comunicação segura MSG
GOV no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º O Regulamento de que trata o art. 1º estabelece padrões e boas
práticas sobre a utilização do MSG GOV pelos integrantes do Sistema, nos termos do
Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023.
Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes do Sisbin deverão adotar as
providências necessárias à internalização, em seus normativos e procedimentos
internos, das regras constantes do Regulamento aprovado por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA