ACÓRDÃO Nº 238, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 238, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53500.095414/2026-81
Recorrente/Interessado: OI S.A., MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO
LTDA., OI SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A.
CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nº 65.295.172/0001-85 e nº 63.701.799/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 84/2026/EH (SEI nº 16232517), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de
controle da OI SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A., CNPJ nº 63.701.799/0001-63, para a MÉTODO
TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 65.295.172/0001-85, nos termos da
Petição SEI nº 16055515, condicionada:
a.1) à comprovação da regularidade fiscal da OI SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A. e
MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., perante a Superintendência de
Competição - SCP, junto à Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos
em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade fiscal junto à Anatel, abrangendo
créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não
tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, devendo comprovar, adicionalmente, a
regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e perante a Fazenda
Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da Empresa envolvida na operação ou do
Sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo,
inscritos ou não em dívidas ativas;
a.2) à apresentação, perante a Superintendência Executiva - SUE, de declaração
de assunção, pela OI SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A. e MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E
COMÉRCIO LTDA., das obrigações e dos compromissos previstos no Termo de
Autocomposição, a serem posteriormente refletidos no Termo único de Autorização;
a.3) à apresentação e à comprovação de garantia, perante a Superintendência
Executiva - SUE, em benefício da Anatel, destinada a assegurar o fiel cumprimento das
obrigações de manutenção da prestação dos serviços, constantes das cláusulas 6 e 10.3 do
Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC da OI para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932) e
replicadas no Termo Único de Autorização nº 13/2024, assumidas pela MÉTODO
TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., em valor, prazo, forma e condições aprovados
pela Agência, devendo o dimensionamento do valor considerar o estoque efetivo de
obrigações remanescentes na data do fechamento, incluído o custo de restabelecimento da
funcionalidade de voz nos acessos e terminais inoperantes das localidades submetidas ao
regime de Carrier of Last Resort ainda vinculadas à obrigação de manutenção; e,
a.4) à apresentação, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à
Prestação - SOR, pela OI SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A. e MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E
COMÉRCIO LTDA. de Plano de Transferência de Recursos de Numeração detalhado e com
cronograma adequado a ser encaminhado posteriormente à ABR TELECOM;
b) determinar à MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e OI
SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A. que preservem os mecanismos de garantia apresentados à
Anatel e continuidade previstos na cláusula 10.3 do Termo de Autocomposição, ressalvadas
as alterações expressamente aprovadas pela Anatel;
c) determinar à MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e OI
SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A., como condição decorrente da falência da OI, decretada antes
do fechamento da operação, que comprovem que a operação, o termo aditivo e os atos
de transferência de bens, direitos, contratos e obrigações foram autorizados pelo juízo
falimentar e praticados com a participação do administrador judicial, na extensão exigida
pela Lei nº 11.101/2005;
d) estabelecer que a presente concessão de anuência prévia valerá pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que formaliza a
Anuência Prévia no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual
período, se mantidas as mesmas condições da aprovação; e,
e) determinar à OI SERVIÇOS TELEFÔNICOS S.A. que encaminhe à Anatel as
cópias dos atos societários que formalizarem a transferência de seu controle, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho