ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso
III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº
2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de
dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.474698/2026-18, declara:
Art. 1º Fica a empresa TEXOL BRASIL LTDA, CNPJ n°: 57.015.849/0001-56,
habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições
estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e
pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica LEADER PHARMA DISTRIBUIDORA E
IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA., CNPJ nº
58.909.098/0001-84, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos
destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda de medicamentos que cumpram a
sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme OFÍCIO Nº
994/2026/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA