PORTARIA GM/MS Nº 12.139, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.139, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Modelo de
Governança do Centro Cultural do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Modelo de
Governança do Centro Cultural do Ministério da Saúde - CCMS, nos termos desta
Portaria.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 2º O Conselho Diretor é uma instância deliberativa e diretiva.
Art. 3º O Conselho Diretor é a instância responsável pela tomada de
decisões estratégicas para o funcionamento do CCMS, pelo alinhamento institucional e
pela garantia de transparência e sustentabilidade na gestão do equipamento
cultural.
Art. 4º O Conselho Diretor é composto pelos seguintes membros:
I - um representante do Ministério da Saúde, sendo o Ministro de Estado
da Saúde ou representante por ele designado, com voto de peso dois, que o
presidirá;
II - um representante da Fundação Oswaldo Cruz, sendo o Presidente da
Fiocruz ou representante por ele designado;
III - um representante da Sociedade de Promoção Sociocultural da Fiocruz -
SOCULTFio, indicado pelo seu Escritório de Captação de Recursos;
IV - um representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, sendo
o Subsecretário de Assuntos Administrativos ou representante por ele designado.
§ 1º Os membros do Conselho Diretor são designados pelo Ministro de
Estado da Saúde, com indicação de titular e suplente para cada representação.
§ 2º O suplente substitui o titular em seus impedimentos e sucede-o em
caso de vacância pelo período restante do mandato.
§ 3º O mandato dos representantes e suplentes será de dois anos, permitida
uma recondução, mediante nova indicação pela instituição de origem.
§ 4º O mandato dos titulares indicados nos incisos I e IV do art. 4º durará
enquanto estiverem ocupando o respectivo cargo público.
§ 5º Os representantes podem ser substituídos a qualquer tempo, por ato
do Ministro de Estado da Saúde, ou mediante renúncia formalizada por escrito ao
Conselho Diretor.
§ 6º É vedado que o mesmo indivíduo acumule a representação da
Fundação Oswaldo Cruz e da Sociedade de Promoção Sociocultural da Fiocruz -
SOCULTFio no Conselho Diretor.
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor:
I - definir diretrizes estratégicas e prioridades do CCMS;
II - aprovar planos anuais e plurianuais de atividades;
III - avaliar relatórios de desempenho financeiro e programático elaborados
pela Gerência, com apoio do Gestor do Acordo de Cooperação Técnica;
IV - garantir alinhamento do CCMS às políticas públicas de cultura, saúde e
aos objetivos institucionais;
V - aprovar diretrizes gerais para celebração de contratos, parcerias e
convênios relevantes;
VI - deliberar sobre questões estratégicas e institucionais submetidas pela
Gerência.
Art. 6º O quórum de reunião do Conselho Diretor é de maioria simples de
seus membros.
Parágrafo único. As deliberações são aprovadas por maioria simples dos
presentes, observado o voto de peso dois conferido à presidência, nos termos do inciso
I do art. 4º desta Portaria.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho Diretor ocorrem, no mínimo,
semestralmente.
§ 1º As reuniões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo,
por iniciativa da presidência.
§ 2º As convocações, ordinárias e extraordinárias, são realizadas com
antecedência mínima de sete dias, por e-mail, acompanhadas de pauta e documentos
pertinentes.
Art. 8º As reuniões do Conselho Diretor podem ser realizadas de forma
presencial ou por videoconferência.
Art. 9º O apoio administrativo ao Conselho Diretor é exercido pela
Coordenação de Gestão Cultural - COGC, da Coordenação-Geral de Documentação e
Informação - CGDI, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA, do Ministério
da Saúde, que atuará como secretaria-executiva, nos termos deste Capítulo.
Art. 10. O apoio administrativo é exercido por secretariado designado pelo
Coordenador de Gestão Cultural do Ministério da Saúde - COGC.
Parágrafo único. Compete ao secretariado:
I - organizar convocações, pautas e atas;
II - registrar deliberações e recomendações;
III - apoiar a comunicação entre as instâncias; e
IV - garantir a publicidade e o acesso aos registros, em conformidade com
a legislação de transparência do serviço público federal.
Art. 11. A Gerência elabora relatórios periódicos de desempenho financeiro
e programático, com apoio do Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2025, a
serem submetidos ao Conselho Diretor.
Art. 12. A participação no Conselho Diretor é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos são dirimidos pelo Conselho Diretor, observadas as
diretrizes do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2025 e a legislação aplicável.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA