DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção Multilateral de
Segurança Social da Comunidade de Países de
Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-
Leste, em 24 de julho de 2015.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social
da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste,
em 24 de julho de 2015.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º No ato de ratificação da Convenção de que trata este Decreto
Legislativo, deverá ser efetuada a seguinte declaração:
"Para a República Federativa do Brasil, o termo 'prestações', constante da
letra 'h' do numeral 1 do Artigo 1º da Convenção, significa 'aposentadoria por
invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte'."Art. 3º Do Acordo
Administrativo referido nos Artigos 1º, 3º, 15º, 18º e 19º da Convenção de que
trata este Decreto Legislativo, a República Federativa do Brasil deverá fazer
constar os tipos de benefícios e as respectivas prestações, em conformidade com
a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de
18 de março de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte