RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a
modalidade operacional e as condições mínimas
aplicáveis à desestatização de empreendimento
público do setor rodoviário.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c" e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e no art. 6º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, resolvem:
Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos, a concessão comum como modalidade operacional para a
desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e
prestação de serviços rodoviários no âmbito das rodovias BR-116/324/BA, que totalizam,
conforme projeto, 641,754 km, nos trechos descritos a seguir:
I-BR-116/BA,cominícionoacessodoContornodeFeiradeSantanaatéadivisaBA/MG;
II - BR-116/BA, com início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da
Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA;
III - BR-324/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até
Salvador; e
IV - BR-324/BA, com início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira
de Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA;
Art. 2º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 1º são:
I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional;
II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa de pedágio;
III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa
de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e
IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos,
prorrogável por até 30 (trinta) anos.
Parágrafo Único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em
caso de deságio superior ao estabelecido no edital, em valores proporcionais ao deságio no
valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente vencedora do certame licitatório.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Ministro de Estado dos Transportes