PORTARIA Nº 2.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e disciplina o Módulo de Recursos Administrativos do Portal do Auxílio
Reconstrução para o processamento de recurso em face de requerimento não habilitado do
Apoio Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, destinado às
famílias atingidas por desastres em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.
OSECRETÁRIONACIONALDEPROTEÇÃOEDEFESACIVILSUBSTITUTO,designadopela
Portaria nº 2088, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
1.338, de 6 de março de 2026, e na Portaria MIDR nº 868, de 16 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no Portal do Auxílio Reconstrução, o Módulo de Recursos
Administrativos, destinado à interposição, ao registro, à instrução, à análise, ao encaminhamento,
ao processamento e à consulta de recurso em face de requerimento não habilitado do Apoio
Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, destinado às
famílias atingidas por desastres em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.
§ 1º O recurso administrativo tem por finalidade possibilitar a correção cadastral e
a complementação da instrução para o saneamento de pendência cadastral, documental,
territorial, familiar ou de elegibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos
legais e regulamentares aplicáveis à concessão do Apoio Financeiro.
§ 2º A correção cadastral de que trata o § 1º corresponde à alteração de dado
destinado a sanar erro material, inexatidão ou desatualização, sem criação de nova unidade
familiar ou substituição indevida do responsável familiar.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Responsável familiar: pessoa indicada no requerimento encaminhado pelo Poder
Executivo municipal como responsável pelo recebimento do Apoio Financeiro, nos termos da
Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026;
II - Requerimento não habilitado: requerimento que, após o processamento das informações,
não tenha atendido a um ou mais critérios de elegibilidade para concessão do Apoio Financeiro; e
III - Reprocessamento: nova submissão do requerimento às regras de
processamento, com os dados corrigidos ou com o resultado da análise do critério específico,
sem garantia de habilitação automática.
Art. 3º O procedimento de interposição e processamento dos recursos
administrativos no Módulo de Recursos Administrativos observará as seguintes fases:
I - A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil disponibilizará o Módulo de
Recursos Administrativos no Portal do Auxílio Reconstrução na data de publicação desta Portaria;
II - O responsável familiar solicitará ao Município a abertura de recurso, no prazo de
sessenta dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria;
III - O Município deverá incluir o registro da documentação e das informações
apresentadas pelo responsável familiar, analisar individualmente cada pendência, inserir
manifestação fundamentada e encaminhar para análise da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil no prazo de noventa dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria;
IV - A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil realizará o processamento dos
recursos encaminhados para análise em até cento e cinquenta dias corridos, contados da data
de publicação desta Portaria.
Art. 4º Os documentos, as declarações, os relatórios e as justificativas apresentados
pelo responsável familiar deverão ser analisados pelo Município quanto à pertinência e à
compatibilidade com a situação fática informada.
§ 1º O Município deverá registrar, em campo próprio do Módulo de Recursos
Administrativos, a documentação recebida e os fundamentos de sua manifestação, sem
prejuízo das validações federais e do reprocessamento aplicável.
§ 2º A manifestação favorável do Município não dispensa o atendimento dos
demais critérios legais e regulamentares necessários à concessão do Apoio Financeiro.
§ 3º A documentação e os registros relacionados ao recurso deverão ser mantidos
pelo Poder Executivo municipal pelo prazo de cinco anos, contados do envio do recurso, e
disponibilizados aos órgãos federais competentes quando solicitados.
Art. 5º O recurso será provido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
quando a instrução demonstrar o atendimento ao critério de elegibilidade correspondente.
§ 1º Na hipótese de requerimento não habilitado por mais de um critério, cada pendência
deverá ser tratada individualmente, e o provimento parcial não afasta a análise das demais.
§ 2º O provimento do recurso não implica habilitação ou pagamento automáticos,
permanecendo o requerimento sujeito ao reprocessamento e aos demais requisitos aplicáveis.
§ 3º Em caso de provimento, o requerimento será reprocessado e, caso seja habilitado,
seguirá para pagamento nos termos da Portaria MIDR nº 868, de 16 de março de 2026.
Art. 6º O recurso será considerado não aprovado quando:
I - Não forem apresentados elementos suficientes para o saneamento da pendência;
II - A documentação apresentada for incompatível com as informações cadastrais,
familiares ou territoriais disponíveis;
III - persistir o não atendimento a critério legal ou regulamentar de elegibilidade;
IV - Não forem observados os prazos estabelecidos nos incisos II e III do art. 3º; ou
V - Forem constatados informação materialmente falsa, documento falso,
duplicidade indevida ou fracionamento artificial da unidade familiar, sem prejuízo da apuração
e das demais providências cabíveis.
Art. 7º Após concluída a análise do recurso pela Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, o resultado deverá ser registrado no Módulo de Recursos Administrativos como
aprovado ou não aprovado, com indicação clara da pendência analisada e do fundamento da
decisão.
Art. 8º O tratamento de dados pessoais limitar-se-á ao estritamente necessário à
instrução, ao processamento, ao pagamento, à fiscalização e ao controle do Apoio Financeiro,
observada a legislação aplicável.
Art. 9º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil divulgará a disponibilização do
Módulo de Recursos Administrativos e os prazos correspondentes no Portal do Auxílio Reconstrução.
Art. 10. Os casos omissos serão submetidos à deliberação do Secretário Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
. .1.4. Criar ou promover
revisão dos eventos da
categoria de riscos à
integridade que trata de
assédio e discriminação
.Dez/2026
. . .1.5. Tratar o tema Rede
de Acolhimento do MIR
quanto ao assédio e
discriminação em pelo
menos uma reunião por
ano do CITER
.Dez/2026
. 2. Ouvidoria (OUV)
.2.1. Promover ações de
comunicação e
engajamento sobre canais
de denúncia e proteção a
denunciantes (pelo menos
1 evento)
.Dez/2026
. .2.2. Promover ações de
comunicação e
engajamento para
combate às formas de
assédio e discriminação
(pelo menos 1 evento)
.Dez/2026
. .2.3. Promover palestras
de divulgação do Guia
Lilás (pelo menos 1
evento)
.Dez/2026
. . .2.4. Estruturar canais de
acolhimento
.Mar/2027
.
3. Corregedoria (CORR)
.3.1. Promover formações
e conteúdos relativos à
prevenção e combate às
formas de assédio e
discriminação (pelo
menos 1 evento)
.Dez/2026
. .3.2. Promover formações
e conteúdos sobre canais
de denúncias e proteção
a denunciantes (pelo
menos 1 evento)
.Dez/2026
. .3.3. Formular e revisar
controles para proteção
ao denunciante
.Mar/2027
. .3.4. Propor medidas para
melhoria do clima
organizacional
.Dez/2026
. .3.5. Institucionalizar
instância de mediação e
solução consensual de
conflitos
.Dez/2026
. . .3.6. Implantar plataforma
de gerenciamento das
informações sobre
demandas abrangidas no
PSPEAD
.Mar/2027
.
4. Diretoria de Gestão e
Administração (DGA)
.4.1. Revisar PDP à luz do
PSPEAD-MIR
.Dez/2026
. .4.2. Ofertar ações de
capacitação e
treinamento referentes
aos temas do PSPEAD-
MIR (pelo menos 1
evento)
.Dez/2026
. .4.3. Ofertar ações de
capacitação e
treinamento quanto aos
temas do PSPEAD-MIR
especificamente para
exercentes de cargos de
liderança (pelo menos 1
evento)
.Mar/2027
. .4.4. Disseminar PSPEAD-
MIR junto às empresas
prestadoras de serviços
executados com regime
de dedicação exclusiva de
mão de obra
.Mar/2027
. .4.5. Ofertar ações de
capacitação e
treinamento direcionadas
aos integrantes da Rede
de Acolhimento (pelo
menos 1 evento)
.Dez/2026
. . .4.6. Ofertar ações de
promoção da saúde e
prevenção de riscos e
agravos (pelo menos 1
evento)
.Mar/2027
.
5. Secretaria-Executiva
.5.1. Instituir a Rede de
Acolhimento
.Out/2026
. .5.2. Designar integrantes
para composição da Rede
de Acolhimento
.Nov/2026
. .5.3. Atribuir espaço físico
para atuação da Rede de
Acolhimento
.Dez/2026
. . .5.4. Promover a 1ª
rodada de
monitoramento e
avaliação do PSPEAD-MIR
.Jun/2027