PORTARIA Nº 401, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 401, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Declaração de utilidade pública, para fins de
supressão de vegetação e intervenção em área de
preservação permanente, de empreendimento de
interesse nacional, essencial à infraestrutura
portuária.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art.
1º, parágrafo único, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023,
e o art. 10, inciso IV, da Portaria MPOR nº 567, de 26 de novembro de 2024, com base no
art. 3º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no art. 3º,
inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 12.815, de 5
de junho de 2013, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
50000.017725/2022-29, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e
intervenção em área de preservação permanente, a área objeto do Contrato de Adesão nº
06/2024 - MPor, parte integrante do Processo nº 50000.017725/2022-29, que cuida da
autorização conferida pela União à BRINFRA TERMINAIS LTDA., para a instalação de
terminal de uso privado, previsto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de
decisão dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do
empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
Art. 2º A execução da supressão de vegetação e da intervenção em área de
preservação permanente dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade
ambiental competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão de vegetação e da
intervenção em área de preservação permanente deverá estar contida na área do terminal
portuário e seu memorial descritivo georreferenciado deverá ser apresentado ao órgão
ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto no caput deste
artigo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA