PORTARIA EV Nº 920, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA EV Nº 920, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.016006/2026-16, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário VINICIUS PEREIRA PACHECO, inscrito
no CRMV-MG sob o nº 36440, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas
Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO