PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.344, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.344, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Cancelamento de pessoa jurídica à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º e 11º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e
considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.014044/2026-54, de 02 de setembro
de 2026, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao
ano base de 2025, resolve:
Art.1º Aplicar a sanção de cancelamento à pessoa jurídica Tecno Indústria e
Comércio de Computadores Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 074.272.825/0001-04, para apuração e utilização
do crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991.
Art. 2º Determinar que a sanção de cancelamento para apuração e utilização
do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a
infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL