PORTARIA Nº 24.080, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.080, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14047/2026/SEI-MCOM (13506267), que integra o
Processo nº 53115.023858/2025-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEJUÇARA, Fistel nº 50407575901,
inscrita no CNPJ nº 09.383.242/0001-86, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Pejuçara, Estado do
Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ