RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar
acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da
Dívida com a República do Senegal, contrato de
reestruturação de seus créditos com a República do
Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor
equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e
dois dólares dos Estados Unidos da América e
cinquenta e nove centavos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a celebrar acordo sobre a
Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, no montante
equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e
oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos), em
consonância com ação promovida pelo Clube de Paris.
Parágrafo único. A dívida afetada pelo presente acordo abrange somente os
vencimentos devidos pela República do Senegal à República Federativa do Brasil no âmbito do
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) entre maio de 2020 e dezembro de
2021.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá observar as seguintes
condições financeiras:
I - devedor: República do Senegal;
II - credor: República Federativa do Brasil;
III - valor da operação: o acordo totaliza US$ 4.888.782,59 (quatro milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da
América e cinquenta e nove centavos);
IV - valor da contrapartida: não há;
V - juros: 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);
VI - juros de mora: 1% a.a. (um por cento ao ano), capitalizados semestralmente até
a data do pagamento;
VII - pagamentos previstos:
a) valores da Iniciativa de Suspensão de Juros da Dívida (DSSI): em 6 (seis) parcelas
semestrais;
b) valores da DSSI Extensão: em 10 (dez) parcelas semestrais;
c) valores da DSSI Extensão Final: em 10 (dez) parcelas semestrais;
VIII - detalhamento do pagamento:
a) DSSI (US$ 1.859.911,61 - um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil,
novecentos e onze dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e um centavos): 6 (seis)
parcelas semestrais e sucessivas, com cronograma inicialmente planejado entre 15/06/2022 e
15/12/2024;
b) DSSI Extensão (US$ 1.515.129,04 - um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e
vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e quatro centavos): 10 (dez) parcelas
semestrais e sucessivas, com cronograma inicialmente planejado entre 15/12/2022 e
15/06/2027;
c) DSSI Extensão Final (US$ 1.513.741,94 - um milhão, quinhentos e treze mil,
setecentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e noventa e quatro
centavos): 10 (dez) parcelas semestrais e sucessivas, com cronograma inicialmente planejado
entre 15/06/2023 e 15/12/2027.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos
desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de
empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser
alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte