PORTARIA Nº 1.141, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.141, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de
11deabrilde2018eosarts.41e50doAnexoIaoDecretonº11.332,de1ºdejaneirode2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo
nº 21028.013862/2026-10,
Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS,
inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 37132 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal
(GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO