RESOLUÇÃO-RE Nº 3.472, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.472, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da solicitante, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Avent, Inc., publicada pela Resolução RE n° 2.946, de 14 de agosto de
2024, no Diário Oficial da União nº. 159, de 19 de agosto de 2024, Seção I, pág. 196, conforme
expedientes nº 0213642/24-7 e 0794908/26-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES