RESOLUÇÃO CATI Nº 92, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 92, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Credenciamento do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), unidade
Campus Garanhuns - Curso de Bacharelado em
Engenharia Elétrica como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento,
para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no
Processo MCTI n° 01245.008351/2026-04, de 27/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a instituição Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Pernambuco (IFPE), unidade Campus Garanhuns - Curso de Bacharelado em Engenharia
Elétrica, CNPJ nº 10.767.239/0001-45, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento
nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios
com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou
aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada,
utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir de 05/07/2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo do Comitê