ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e a pessoa jurídica que menciona a Termo
de Consensualidade firmado no Procedimento de
Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, e o art. 357,
inciso III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, e o que consta
do processo nº 13031.554133/2025-42, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade nº 7/2026 - Cecat/Sutri/RFB,
de25deagostode2026,aSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil-RFBeaELECTROSON
BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.294.142/0001-34, em decorrência do
procedimento de consensualidade fiscal de que trata a Portaria RFB nº 467, de 2024, celebrado
no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat.
Art. 2º A solução consensual tem por objeto a classificação fiscal, no código
NCM 8517.62.59, dos produtos ópticos abrangidos pelo Termo, a regularização da apuração
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativa ao ano-calendário de 2022 e a
adequação dos períodos subsequentes ao entendimento da RFB.
Parágrafo único. A solução fundamenta-se nos elementos fáticos e documentais constantes
do processo referido no art. 1º e na Solução de Consulta Cosit nº 98.284, de 7 de outubro de 2020.
Art. 3º A pessoa jurídica deverá cumprir, no prazo de trinta dias, contado da
publicação deste Ato Declaratório Executivo, as obrigações pactuadas no Termo, especialmente:
I. retificar a EFD-IPI relativa ao ano-calendário de 2022 e as DCTF correspondentes,
com a constituição das diferenças de IPI abrangidas pela matéria consensuada;
II. extinguir ou parcelar os créditos tributários declarados, com os juros e a
multa de mora legalmente devidos;
III. juntar ao processo os comprovantes das retificações, do pagamento ou
da formalização do parcelamento; e
IV. adequar a escrita fiscal dos períodos subsequentes a 2022 à classificação
fiscal consensuada, promover os recolhimentos espontâneos cabíveis, sem incidência de
multa de mora, e apresentar os demonstrativos dos respectivos reflexos.
Parágrafo único. O cumprimento das obrigações será submetido à validação
pela unidade competente, nos termos do Termo de Consensualidade.
Art. 4º Validado o cumprimento integral das obrigações de que trata o art. 3º:
I - fica reconhecida a regularização da matéria consensuada relativamente
ao IPI do ano-calendário de 2022;
II - será encerrado, quanto à matéria consensuada, o procedimento fiscal a
que se refere o Termo;
III - não será efetuado lançamento de ofício nem aplicada multa de ofício
relativamente aos mesmos fatos e valores integralmente declarados e pagos ou parcelados; e
IV - a atuação futura da pessoa jurídica quanto à matéria consensuada
observará o compromisso assumido no Termo enquanto permanecerem inalterados o
contexto fático, a legislação e os atos normativos e interpretativos aplicáveis.
Art. 5º Os efeitos deste Ato Declaratório Executivo limitam-se aos fatos,
produtos, períodos, operações e matérias abrangidos pelo Termo de Consensualidade e não
implicam validação genérica de classificações fiscais adotadas para outras mercadorias.
Parágrafo único. Ficam ressalvados as diferenças não declaradas, os pagamentos
insuficientes, as informações inexatas não corrigidas e o direito da Fazenda Nacional de verificar,
no prazo decadencial aplicável, a correção e a regularidade dos procedimentos adotados.
Art. 6º A assinatura do Termo de Consensualidade importa compromisso da
RFB e da pessoa jurídica de adotar a solução nele contida e renúncia ao contencioso
administrativo e judicial na parte consensuada, nos termos do art. 15 da Portaria RFB
nº 467, de 2024.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo terá efeito vinculante entre as partes
para o caso consensuado e efeito suspensivo, pelo prazo de trinta dias, quanto ao
cumprimento das soluções contidas no Termo de Consensualidade.
§ 1º Validado o cumprimento integral das obrigações, consolidam-se os
efeitos previstos no art. 4º.
§ 2º O descumprimento integral ou parcial das obrigações, no prazo estabelecido,
implicará a revogação deste Ato Declaratório Executivo e autorizará a RFB a adotar as providências
tributárias cabíveis, sem consolidação dos efeitos condicionados previstos no art. 4º.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
7ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2026 a 18/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10980.913999/2020-78 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.914000/2020-16 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.914001/2020-52 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.914003/2020-41 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.914004/2020-96 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.914008/2020-74 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.914009/2020-19 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.914012/2020-32 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.916815/2020-21 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL
E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.916818/2020-65 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
11 - Processo nº: 10380.903693/2021-53 - Recorrente: SEGURO SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.923709/2019-77 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES
SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
13 - Processo nº: 19985.722230/2018-52 - Recorrente: IBEMA COMPANHIA
BRASILEIRA DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19985.722231/2018-05 - Recorrente: IBEMA COMPANHIA
BRASILEIRA DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
15 - Processo nº: 10865.902872/2022-10 - Recorrente: LIMAQ LIMEIRA
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.905023/2021-29 - Recorrente: LIMAQ LIMEIRA
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.921544/2022-16 - Recorrente: EXPEDIA DO BRASIL
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.972993/2021-41 - Recorrente: EXPEDIA DO BRASIL
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
19 - Processo nº: 17227.723342/2023-44 - Recorrente: M & S TREINAMENTOS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 17227.723969/2024-86 - Recorrente: INFINIT CONSTRUCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
21 - Processo nº: 10880.902361/2021-11 - Recorrente: SANTO ANTONIO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.954975/2021-88 - Recorrente: PERFORMICS DEEPLINE
COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10882.905809/2021-38 - Recorrente: TVSBT CANAL 11 DO RIO
DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
24 - Processo nº: 10882.900945/2021-31 - Recorrente: PERLEX PRODUTOS
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10882.902611/2021-01 - Recorrente: PERLEX PRODUTOS
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.916417/2018-91 - Recorrente: TECNOLIMP SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.905128/2019-37 - Recorrente: ITAUVEST DISTRIBUIDORA
DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.905129/2019-81 - Recorrente: ITAUVEST DISTRIBUIDORA
DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
29 - Processo nº: 10380.908603/2021-11 - Recorrente: MRV MAGIS II
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.914598/2021-30 - Recorrente: PARQUE SERRA AZUL
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10835.901377/2021-51 - Recorrente: VISIONCOM -
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10835.903328/2021-53 - Recorrente: VISIONCOM -
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13839.907063/2021-11 - Recorrente: PARQUE JAMILE
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13884.901810/2021-61 - Recorrente: CAMPO DI BOURBON
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente da Turma
8ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/09/2026 a 23/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .12 .10480.908199/2024-08 .13 a 35
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
1 - Processo nº: 10880.998186/2011-87 - Recorrente: RAPP COLLINS
MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.914098/2019-90 - Recorrente: TECAR
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10630.901152/2020-11 - Recorrente: BIGCARD
ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.925087/2020-23 - Recorrente: SUMMER VILLE
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10805.906703/2020-93 - Recorrente: TELEFONICA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10805.906882/2020-69 - Recorrente: PRO-JECTO - GESTAO
, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10850.906332/2020-02 - Recorrente: MRV PRIME X
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10875.902555/2020-12 - Recorrente: MRV PRIME XXIX
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.966830/2020-49 - Recorrente: PIENZA
INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10882.907996/2020-11 - Recorrente: SC
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13603.901450/2020-26 - Recorrente: HSP ADMINISTRACAO
E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
12 - Processo nº: 10480.908199/2024-08 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
13 - Processo nº: 10480.908167/2024-02 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.908168/2024-49 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.908169/2024-93 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10480.908170/2024-18 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.908171/2024-62 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10480.908172/2024-15 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.908173/2024-51 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.908174/2024-04 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.908175/2024-41 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10480.908176/2024-95 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.908177/2024-30 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.908178/2024-84 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.908179/2024-29 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.908180/2024-53 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.908181/2024-06 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10480.908182/2024-42 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10480.908183/2024-97 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10480.908184/2024-31 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10480.908185/2024-86 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10480.908186/2024-21 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10480.908187/2024-75 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10480.908197/2024-19 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10480.908198/2024-55 - Recorrente: EMIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
36 - Processo nº: 10467.908056/2024-66 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10467.908058/2024-55 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10467.910582/2024-96 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10467.913531/2024-16 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10467.913533/2024-13 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10467.913535/2024-02 - Recorrente: GTI IMOVEIS E
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10855.905494/2019-31 - Recorrente: PANNA RECURSOS
HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.978550/2019-40 - Recorrente: CURA - CENTRO DE
ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11040.902401/2019-64 - Recorrente: UNIMED LITORAL SUL/RS
- COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18470.911063/2023-17 - Recorrente: CONCESSIONARIA
AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 18470.902763/2019-34 - Recorrente: TELECOOP
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO,TURISMO,CARGA E TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL,INTERMUNICIPAL E
INTERESTADU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18470.905838/2020-72 - Recorrente: TELECOOP
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO,TURISMO,CARGA E TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL,INTERMUNICIPAL E
INTERESTADU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
48 - Processo nº: 10145.720028/2019-94 - Recorrente: FAIXA AZUL
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.725444/2020-74 - Recorrente: STELLANTIS
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.731958/2021-40 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10875.902588/2022-16 - Recorrente: HITACHI ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.910493/2019-80 - Recorrente: RBS PARTICIPACOES
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13369.721999/2019-15 - Recorrente: METALURGICA
SCHWARZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13839.910495/2021-17 - Recorrente: INA - SERVICOS
TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13886.720504/2019-91 - Recorrente: TOPACK DO BRASIL
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13888.903732/2021-08 - Recorrente: PARQUE PIAZZA SAN
MARCO INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15588.720056/2024-83 - Recorrente: CONSTRUTORA NEW
FLYER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16191.720058/2019-21 - Recorrente: ESPECIAL CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
59 - Processo nº: 10925.908676/2020-27 - Recorrente: TEVERE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12448.917048/2020-31 - Recorrente: PRONEP LAR
INTERNACAO DOMICILIAR S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10680.907939/2021-81 - Recorrente: LOCALIZA SERVICOS
PRIME S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.955710/2021-05 - Recorrente: F&Q BRASIL
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.907802/2021-57 - Recorrente: JHCL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11065.900650/2021-51 - Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE
SERVICOSDESAUDEDOSVALESDOTAQUARIERIOPARDOLTDA.eInteressado:FAZENDANACIONAL
65 - Processo nº: 11080.903780/2021-58 - Recorrente: PAIM & ASSOCIADOS
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13839.907808/2021-41 - Recorrente: SP ASSESSORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18274.759752/2023-21 - Recorrente: VIDATIVA ATIVIDADES
FISICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
68 - Processo nº: 10875.904813/2020-97 - Recorrente: MISTRAL
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.967072/2020-86 - Recorrente: TEKHNITES
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.996118/2019-31 - Recorrente: DELTA TRADING
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12448.910973/2019-05 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12448.913001/2020-06 - Recorrente: ONCOCLINICAS RIO
DE JANEIRO S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12448.917050/2020-18 - Recorrente: 2 ALIANCAS
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13502.901373/2020-42 - Recorrente: PROSEGUR DIGITAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13884.910467/2019-21 - Recorrente: SANTOS DUMONT
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente da Turma