RESOLUÇÃO-RE Nº 3.527, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.527, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO, publicada no item 7 da Resolução-RE nº
3.147, de 11 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de
2026, Seção 1, pág. 85, considerando que, após solicitação da empresa SANITEX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, CNPJ 10.247.809/0001-76, e avaliação da COISC, foi possível identificar
que o produto está regularizado.
Art. 2º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO, publicada no item 9 da Resolução-RE nº
3.147, de 11 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União nº 151, de 12 de agosto de
2026, Seção 1, pág. 85, considerando que, após solicitação da empresa ABREU QUÍMICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 85.252.633/0001-40, e avaliação da COISC, foi possível
identificar que o produto está regularizado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 3.725, de 25 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº. 185, de 29 de setembro de 2025, Seção I, pág. 97,
conforme expedientes nº 1230703/25-0 e 0641977/26-3.
Onde se lê: Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.
Leia-se: Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para
Saúde: Equipamentos de uso médico classe III.