SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME
REGRESSIVO. PRAZO DE ACUMULAÇÃO.
A data da portabilidade ou migração constitui o termo inicial do prazo de
acumulação, na hipótese dos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário
que tenham portado ou migrado suas reservas para um novo plano e optado pelo regime
regressivo de tributação. Tal entendimento permanece válido mesmo com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, §§ 3º e 4º;
Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de
dezembro de 2005, art. 13, §§ 3º a 5º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento de impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 13ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
1 - Processo nº: 10980.907868/2017-56 - Recorrente: AMERICAN GLASS
PRODUCTS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS VINICIOS CARNEIRO LEAO TAPAJOS
2 - Processo nº: 11000.742704/2025-36 - Recorrente: MEBRAFE INSTALACOES E
EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13136.720294/2025-62 - Recorrente: I&M PAPEIS E
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente da Turma
5ª TURMA
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
1 - Processo nº: 15746.721282/2025-01 - Recorrente: CNF - ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.720097/2022-32 - Recorrente: MARLIN NAVEGACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
3 - Processo nº: 12448.727716/2016-53 - Recorrente: CHL LXXX
INCORPORACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
4 - Processo nº: 18274.723228/2022-31 - Recorrente: BIG WORKS ATACADO
DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18274.723751/2022-67 - Recorrente: BIG WORKS ATACADO
DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDINEI IGNACIO DA ROSA
1 - Processo nº: 10530.725384/2025-07 - Recorrente: ASK CRIOS PRODUTOS
QUIMICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15588.720189/2025-31 - Recorrente: TANAC SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS SIMAO
3 - Processo nº: 10530.727679/2025-18 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO CARLOS SIMAO
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2026 a 16/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO
1 - Processo nº: 10880.790153/2024-13 - Recorrente: CARLOS EDUARDO
PEREIRA FREGONESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VEIGA FERREIRA
2 - Processo nº: 10950.734151/2020-31 - Recorrente: DERLI SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.910520/2019-38 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.910521/2019-82 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.910522/2019-27 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.910523/2019-71 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.910524/2019-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.910525/2019-61 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.910526/2019-13 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAIMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2026 a 18/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 01 da DRJ03, destinadas à
apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas
datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias
da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM
1 - Processo nº: 10280.730563/2023-85 - Recorrente: MARIO ALVES DO
NASCIMENTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL
2 - Processo nº: 10768.721014/2023-47 - Recorrente: ANA NILCE PESSANHA
TATAGIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM
3 - Processo nº: 11226.720805/2023-40 - Recorrente: TIAGO FERNANDES TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO
4 - Processo nº: 11277.734923/2023-30 - Recorrente: WELLINGTON JOSE DE
AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5-Processonº:13074.737427/2022-69-Recorrente:JOSIMONTEIROSCHREINERe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL
6 - Processo nº: 13212.720006/2023-58 - Recorrente: ESTERISON ROSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM
7 - Processo nº: 17830.723745/2023-75 - Recorrente: CARLOS JOSE DAL PIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO
8 - Processo nº: 17830.729134/2022-50 - Recorrente: ROGERIO ZORZETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA KARINE MUNIZ MELO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08
19ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/09/2026 a 23/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
1 - Processo nº: 15746.720041/2026-17 - Recorrente: LEANDRO CAMARGO
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
2 - Processo nº: 12448.729365/2019-68 - Recorrente: RODNEY KIEN HWA
OEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
3 - Processo nº: 15746.720042/2026-61 - Recorrente: THIAGO CAMARGO
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
4 - Processo nº: 10283.721464/2025-44 - Recorrente: HELIO MOREIRA DA
SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
5 - Processo nº: 10580.720506/2020-61 - Recorrente: JOSE EVERALDO
RIBEIRO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente da Turma
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
1 - Processo nº: 10882.908301/2021-91 - Recorrente: BARAO VILLE
COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.914021/2021-12 - Recorrente: BARAO VILLE
COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.908381/2021-85 - Recorrente: CASA DE CARNES
ALPHAVILLE LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.914088/2021-57 - Recorrente: CASA DE CARNES
ALPHAVILLE LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.903694/2022-48 - Recorrente: CASA DE CARNES
LONDON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.974132/2021-06 - Recorrente: CASA DE CARNES
LONDON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.904144/2023-41 - Recorrente: CEREALISTA MENEZES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10540.900808/2022-59 - Recorrente: COMERCIAL DE
ALIMENTOS TIO LEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10540.901563/2021-04 - Recorrente: COMERCIAL DE
ALIMENTOS TIO LEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10730.906076/2022-73 - Recorrente: DISTRIBUIDORA E
COMERCIO DE FRIOS CABO FRIO TROPICAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10735.902118/2023-38 - Recorrente: EMPORIO VALLEJU
ALIMENTOS & BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.907408/2021-17 - Recorrente: IRMAOS MENEGUSSI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.907409/2021-53 - Recorrente: IRMAOS MENEGUSSI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.901563/2022-40 - Recorrente: K. R. M. SOBRINHO
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GERVANIO RIBEIRO
15 - Processo nº: 10073.901672/2022-58 - Recorrente: L R G PORTER
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10073.902249/2021-94 - Recorrente: L R G PORTER
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10073.901993/2021-71 - Recorrente: MERCADO BELOT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10735.903358/2021-98 - Recorrente: MERCADO DONA
BALBINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10735.904469/2021-11 - Recorrente: MERCADO DONA
BALBINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18470.900202/2022-04 - Recorrente: MERCADINHO E
CEREAIS BOM DE PRECO DA NOVA HOLANDA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
21 - Processo nº: 18470.906219/2021-86 - Recorrente: MERCADINHO E
CEREAIS BOM DE PRECO DA NOVA HOLANDA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
22 - Processo nº: 18470.908384/2021-72 - Recorrente: MERCEARIA E
COMERCIO DE CEREAIS DO PARQUE UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18470.912345/2021-70 - Recorrente: MERCEARIA E
COMERCIO DE CEREAIS DO PARQUE UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10730.903101/2021-86 - Recorrente: MERCEARIA LONGOS
VALES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.905865/2023-99 - Recorrente: MERCADINHO PAI E
FILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10730.904443/2021-13 - Recorrente: MINIMERCADO DOIS
IRMAOS COSTA AZUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10730.908683/2021-97 - Recorrente: MINIMERCADO DOIS
IRMAOS COSTA AZUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10730.902114/2022-19 - Recorrente: PEROLA DE NITEROI
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10730.900728/2022-66 - Recorrente: R R PEREIRA
SUPERMERCADO LIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.905104/2024-61 - Recorrente: R. SELAU LUMERTZ &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10730.903535/2021-86 - Recorrente: R.A.M.
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10730.907845/2021-70 - Recorrente: R.A.M.
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10735.905751/2022-05 - Recorrente: SERVI
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10730.905612/2021-32 - Recorrente: SUPERMERCADOS TIO
DONGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10730.905893/2021-23 - Recorrente: VIDAL CEREAIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10730.908589/2021-38 - Recorrente: VIDAL CEREAIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES: