RESOLUÇÃO CATI Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Credenciamento da incubadora Incubadora de
Empresas e Centro de Desenvolvimento Tecnológico
e Inovação (INCUBAUECE) como instituição habilitada
à execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.008351/2026-04, de 27/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora Incubadora de Empresas e Centro de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (INCUBAUECE), mantida pela Universidade
Estadual do Ceará (UECE), CNPJ nº 07.885.809/0001-97, para executar atividades de
pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº
5.906, de 2006 e suas alterações.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006 e suas
alterações, e na Resolução CATI n° 1.118, de 2026.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo do Comitê