ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.353, de 30 de abril de 2026, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,
para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para
Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para
aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos
rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental,
social e econômica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto de
2026.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional