ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.377, de 16 de julho de 2026,
publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que
"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da
Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
13.285.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional