DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI,
relacionado ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
Processo nº 01245.001511/2024-14 (PI-095/24)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO
Nº 5/2026/SEI-CONCEA-Membros (SEI nº 13938129), em 19 de agosto de 2026, decidiu em
Plenário durante a 73ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo INDEFERIMENTO do
recurso apresentado pelos Laboratórios Ecolyzer Ltda., confirmando por unanimidade o
entendimento da DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Nº 5/2026 (SEI nº 13763113) com a
manutenção da classificação da infração como de natureza gravíssima e aplicação de multa
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA. Informações complementares sobre o processo acima
listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI