DESPACHO Nº 239/2026

DESPACHO Nº 239/2026
Acolho a Nota Técnica nº 12817/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer
Jurídico nº 00437/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus fundamentos como
razão desta decisão, no sentido de não conhecer o pedido de reconsideração apresentado
pela Rádio Clube de Conquista Ltda, em face da decisão proferida no Despacho nº
1.065/SEI, de 14 de novembro de 2017, publicado em 7 de dezembro de 2017, que
declarou a inexistência da outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Vitória da Conquista/BA, em razão de sua intempestividade,
nos termos do art. 24, § 2º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Sem prejuízo do não conhecimento do pedido de reconsideração, e
considerando o dever de autotutela da Administração Pública diante da desconformidade
com a legislação de regência, declaro a nulidade do Despacho nº 1.065/SEI, de 14 de
novembro de 2017, com fundamento no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
determinando o regular prosseguimento da análise do pedido de renovação da outorga.
Min. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO