PORTARIA GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS n° 6.865, de 15 de maio
de 2025, que institui a Comissão de
Acompanhamento e Avaliação - CAA, responsável
pelo acompanhamento e avaliação periódica dos
resultados alcançados com a execução do Contrato
de Gestão nº 2/2024 firmado pelo Ministério da
Saúde com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS - AGSUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1° A Portaria GM/MS n° 6.865, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.1º............................................................................
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a CAA atuará de forma
articulada com as Secretarias finalísticas, responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação
dos respectivos Programas de Trabalho, observadas as competências de supervisão, gestão
e decisão atribuídas às autoridades competentes do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 1º-A Para fins desta Portaria, o processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da execução do Contrato de Gestão compreende, no
âmbito do Ministério da Saúde, as seguintes instâncias:
I - as Secretarias finalísticas do Ministério da Saúde, responsáveis pelo
monitoramento e pela avaliação técnica dos respectivos Programas de Trabalho;
II - a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, responsável pelo
acompanhamento e pela avaliação institucional da execução do Contrato de Gestão; e
III - o Ministro de Estado da Saúde, ou a autoridade competente por ele
delegada, para apreciação dos resultados da avaliação e adoção das providências
cabíveis, observado o disposto na legislação e no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se Secretaria
finalística a unidade do Ministério da Saúde responsável pelo respectivo Programa de
Trabalho, inclusive quanto ao seu acompanhamento e a sua avaliação técnica." (NR)
"Art. 2º Compete à CAA:
I - analisar os Relatórios de Execução Trimestrais, os Relatórios
Circunstanciados de Execução e o Relatório Final de Execução apresentados pela
AgSUS;
II - analisar os Relatórios Técnicos de Monitoramento da Execução do
Programa de Trabalho, elaborados pelas Secretarias finalísticas;
III - avaliar a aderência contratual, a consistência metodológica e o
desempenho global da execução do Contrato de Gestão;
IV - solicitar informações adicionais à AgSUS ou às Secretarias finalísticas,
quando necessário ao desempenho de suas atribuições;
V - emitir Relatório Consolidado de Monitoramento da Execução do
Contrato de Gestão com parecer conclusivo institucional sobre o cumprimento do
Contrato de Gestão; e
VI - comunicar, imediatamente, ao Ministro de Estado da Saúde ou à
autoridade competente por ele delegada eventual identificação de irregularidades ou
ilegalidades de que tiver conhecimento durante o acompanhamento do Contrato de
Gestão, que envolvam a utilização de recursos ou bens de origem pública.
§ 1º O relatório de que trata o inciso V será encaminhado semestralmente
ao Ministro de Estado da Saúde ou à pessoa por ele indicada.
§ 2° O Relatório Consolidado de Monitoramento da Execução do Contrato
de Gestão de que trata o inciso V do caput deverá observar o disposto no art. 10 do
Decreto Nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, e contemplar, sem prejuízo das
avaliações técnicas realizadas pelas Secretarias Finalísticas no âmbito dos respectivos
Programas de Trabalho:
I - análise consolidada da execução das disposições do Contrato de Gestão,
com base nos Relatórios Técnicos de Monitoramento elaborados pelas Secretarias
finalísticas e nos relatórios apresentados pela AgSUS;
II - parecer conclusivo institucional sobre o cumprimento do Contrato de
Gestão; e
III - recomendações de aperfeiçoamento da execução, de adoção de
medidas corretivas ou, quando cabível, de revisão ou adequação do Contrato de
Gestão e de seus instrumentos de execução, inclusive quanto à eventual necessidade
de revisão ou reprogramação de metas, observado o procedimento e as competências
estabelecidos no Contrato de Gestão.
§ 3º O Relatório Consolidado de Monitoramento da Execução do Contrato
de Gestão conterá manifestação colegiada da CAA e será subscrito pelos membros que
participarem de sua aprovação, admitida a subscrição posterior por membro que tenha
participado da análise da matéria, na forma do Regimento Interno.
§ 4° A atuação da CAA será subsidiada, entre outros elementos de
informação, pelos Relatórios Técnicos de Monitoramento da Execução dos Programas
de Trabalho elaborados pelas Secretarias finalísticas competentes, podendo a Comissão
solicitar informações ou esclarecimentos complementares às Secretarias do Ministério
da Saúde, quando necessários ao desempenho de suas atribuições." (NR)
"Art. 2º-A As Secretarias finalísticas, responsáveis pelo acompanhamento e
pela avaliação dos respectivos Programas de Trabalho, elaborarão e encaminharão à
CAA os Relatórios Técnicos de Monitoramento da Execução dos Programas de Trabalho,
nos termos do Contrato de Gestão e no modelo de instrumento padronizado para o
acompanhamento e a avaliação dos programas, para subsidiar a avaliação da execução
contratual.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as Secretarias finalísticas
observarão as disposições do Contrato de Gestão relativas ao acompanhamento e à
avaliação dos respectivos Programas de Trabalho." (NR)
"Art. 2º-B Compete ao Ministro de Estado da Saúde, observadas as
competências legalmente estabelecidas:
I - analisar o parecer conclusivo emitido pela CAA constante no Relatório
Consolidado de Monitoramento da Execução do Contrato de Gestão;
II -deliberar quanto à continuidade, à revisão, aos ajustes, à reprogramação
ou, se for o caso, à rescisão do Contrato de Gestão com base nos resultados da
avaliação e em observância aos termos do instrumento contratual;
III - determinar as providências administrativas, contratuais ou normativas
cabíveis; e
IV - apreciar e, quando cabível, aprovar as recomendações estratégicas
decorrentes da avaliação da execução do Contrato de Gestão, com vistas ao aprimoramento
do desempenho institucional e ao alcance dos resultados pactuados." (NR)
"Art. 3°................................................................................................
§ 3º Poderão participar das reuniões, como convidados, sem direito a voto,
colaboradores do Ministério da Saúde, representantes deste e de outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema
em discussão, cuja presença pontual seja considerada relevante ao cumprimento do
disposto nesta Portaria." (NR)
"Art. 4° O funcionamento da Comissão observará a realização de, no
mínimo, quatros reuniões ordinárias por ano, sendo possível, sempre que necessário,
a realização de reuniões extraordinárias mediante convocação do coordenador da
Comissão ou de, pelo menos, três de seus membros, a serem realizadas por meio de
videoconferência.
Parágrafo único. O quórum de reunião da CAA é de, no mínimo, três
membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes." (NR)
"Art. 6° A CAA, ao identificar situação que possa comprometer o alcance
dos objetivos ou o desempenho esperado na execução do Contrato de Gestão,
comunicará o fato à autoridade competente, por intermédio da Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.175743/2013-96.
Interessado: DROGARIA ATIVA DE BANGU LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA ATIVA DE BANGU LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.651.347/0001-18, localizada no Município de RIO DE JANEIRO
- RJ, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.001965/2015-35.
Interessado: DROGARIA PORTAL DA SAUDE LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA PORTAL
DA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.437.221/0001-33, localizada no Município de
UBERLÂNDIA - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.053549/2011-99.
Interessado: FARMACIA VANDABEL 2005 LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa FARMACIA
VANDABEL 2005 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.282.352/0001-26, localizada no
Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ, no Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.136094/2014-99.
Interessado: DROGARIAS PRECO BOM LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIAS PRECO
BOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.005.258/0001-22, localizada no Município de
ITABERAI - GO, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.153966/2014-83.
Interessado: FARMA SA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa FARMA SA
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.068.452/0001-10,
localizada no Município de ANAPOLIS - GO, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.041839/2009-75.
Interessado: DROGARIA NATALY LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA NATALY
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.003.172/0001-67, localizada no Município de
CONTAGEM - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.118092/2013-37.
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA WDL LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA E
PERFUMARIA WDL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.630.822/0001-59, localizada no
Município de SANTA LUZIA - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.061512/2013-04.
Interessado: LR COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa LR COMERCIAL
FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.871.818/0001-10, localizada no
Município de ARAGOIÂNIA - GO, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.022725/2012-21.
Interessado: DROGARIA PARAISO LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA PARAISO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.267.731/0001-40, localizada no Município de BAIXO
GUANDU - ES, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.099457/2011-55.
Interessado: DROGARIA NACIONAL LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA
NACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.648.606/0001-02, localizada no Município
de BERTIOGA - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.141901/2012-23.
Interessado: MARCOS ANTONIO BEDIM.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa MARCOS ANTONIO
BEDIM, inscrita no CNPJ sob o nº 67.413.344/0001-01, localizada no Município de
JABOTICABAL - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo nº 25000.131982/2010-91.
Interessado: FARMACIA MENDES LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa FARMACIA MENDES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.470.023/0001-09, localizada no Município de
TIMBAÚBA - PE, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.049271/2011-55.
Interessado: ETHICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa ETHICA COMERCIO
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.956.033/0001-59,
localizada no Município de SÃO PAULO - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.127945/2014-11.
Interessado: DROGARIA ALFREDO LAGE LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA ALFREDO
LAGE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.904.501/0001-19, localizada no Município de JUIZ
DE FORA - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.168392/2010-14.
Interessado: FARMA FAMILIA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa FARMA FAMILIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.437.771/0001-67, localizada no Município de ATIBAIA
- SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.218374/2008-76.
Interessado: DROGARIA NOVA DETROIT LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA NOVA
DETROIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.315.052/0001-04, localizada no Município de
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.137714/2011-64.
Interessado: DROGARIA CORDEIRO DE MINAS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA
CORDEIRO DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.075.057/0001-00, localizada no
Município de CARATINGA - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.113063/2011-17.
Interessado: DROGARIA IDEAL SAO FRANCISCO LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA IDEAL
SAO FRANCISCO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.673.224/0001-03, localizada no
Município de CATANDUVA - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.124852/2014-26.
Interessado: ELIZETE KOGUTA ROTTA.
ASSUNTO: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa ELIZETE KOGUTA
ROTTA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.637.124/0001-70, localizada no Município de GENERAL
CARNEIRO - PR, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.007050/2015-33.
Interessado: ZONIDIL FARMACIA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa ZONIDIL FARMACIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.872.290/0001-31, localizada no Município de SÃO
PAULO - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.204033/2013-81.
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA COUTO E LOPES LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA E
PERFUMARIA COUTO E LOPES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.801.538/0001-06,
localizada no Município de BRASILIA - DF, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.219380/2010-65.
Interessado: DROGARIA UNIAO ALEGRIA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA UNIAO
ALEGRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.261.570/0001-99, localizada no Município de
RESENDE - RJ, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.206872/2012-52.
Interessado: DROGARIA MOOREA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.