DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco
Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho
(SST), adotada durante a 95ª Conferência
Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho
(SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em denúncia ou revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de
19 de junho de 2026.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Decisão, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Decisão acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27
de fevereiro de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte