PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Cria do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro - Território Pesqueiro Santo Antônio,
Código PGT BA9999908, no município de Santa
Cruz Cabrália, no estado do Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e
nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que às populações tradicionais residentes em PAE deve ser
assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que
ocupam áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.128431/2026-
14, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro
(PAEP) - Território Pesqueiro Santo Antônio;
Considerando a proposta de criação do PAEP Território Pesqueiro Santo
Antônio pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terra (DT), que se pronunciou pela regularidade da proposta;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro - Território Pesqueiro Santo Antônio, código PGT nº BA9999908, com área
total de 24.195,6949 ha (vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco hectares, sessenta
e nove ares e quarenta e nove centiares), localizado no município de Santa Cruz
Cabrália, estado da Bahia, visando ao assentamento de 140 (cento e quarenta)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA), observada a condição de pescador artesanal
comprovada pelo Registro Geral de Pesca (RGP), conforme a Instrução Normativa nº
136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI