RESOLUÇÃO CATI Nº 83, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 08/09/2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 83, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Credenciamento da incubadora Incubadora Habitat
(HABITAT) como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os
fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906,
de 26 de setembro de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.008351/2026-04, de 27/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora Incubadora Habitat (HABITAT), mantida pela
Fundação Biominas, CNPJ nº 26.269.977/0001-00, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006
e suas alterações.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006 e suas
alterações, e na Resolução CATI n° 1.118, de 2026.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo do Comitê

Empresas citadas