Atos do Diário Oficial da União de 08/05/2025
275 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 3376, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATA Nº 9/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SENADO FEDERAL (2 partes)
- ATO Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
- ATO Nº 4.345, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.469, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.561, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.733, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.753, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.864, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.866, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.869, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.885, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.948, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.950, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.956, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 76, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (15 partes)
- AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 248, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 247, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 245, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 246, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 19/2025 - 29/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 20/2025 - 30/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DECISÃO Nº 152, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
- DECISÃO Nº 157, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
- DECISÃO COREN-PB Nº 119, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
- DECISÃO COREN-RO Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
- DECISÃO SUPAS Nº 554, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 555, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 556, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 558, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 559, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 560, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 561, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 562, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 563, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 564, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 565, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 567, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 568, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 569, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 570, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 571, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 572, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 573, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 589, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 35-ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.300, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.359, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.372, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.374, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.375, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.376, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.377, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.378, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.379, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.380, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.381, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.384, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 56-E, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 67, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- DESPACHO SDL-ANP Nº 560, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 561, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 648/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 654/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 655/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 656/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 657/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 660/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SIM-ANP Nº 562, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 53/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 54/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 55/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 56/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.582/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.583/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.584/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.585/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.586/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.587/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.588/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.589/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.590/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.591/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.592/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.593/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.594/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.595/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.596/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- NOVO ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE MAIO DE 2022 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- NOVO ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1 DE MAIO DE 2022 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 01/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 02/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 03/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 04/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 05/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 06/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 07/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 08/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- PORTARIA Nº 1.102, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.226, DE 7 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
- PORTARIA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 140/MB/MD, DE 7 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 16.860, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 16.864/SPO, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.881/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.886/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.889/SIA, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.891/SIA, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.896/SIA, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.904/SPO, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.907/SIA, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.908/SIA, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.911/SAR, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.969, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 16.970, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 16.976, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 16.980, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.198, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.237, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.459, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.468, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.469, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.470, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.472, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.477, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.496, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.523, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.524, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.525, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.530, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.553, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 17.554, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 2, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ
- PORTARIA Nº 246, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 302, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 31, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (7 partes)
- PORTARIA Nº 332, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.907, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.908, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.909, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.910, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.911, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.912, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.913, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.914, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.919, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.920, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.921, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.922, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.923, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.925, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.926, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.927, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.928, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
- PORTARIA Nº 467, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
- PORTARIA Nº 603, DE 7 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
- PORTARIA Nº 88, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 978, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 979, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 980, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 981, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 982, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 983, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 984, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 985, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 986, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 987, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 6 DE MAIO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público (6 partes)
- PORTARIA CNPQ Nº 2.237, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CONJUNTA DG/PF-ANTT Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 11, DE 6 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 753, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 754, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 755, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 756, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 757, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 758, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 759, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 760, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 761, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 762, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 763, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 764, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 765, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 766, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 767, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 768, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 769, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 770, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 771, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.637, DE 7 DE MAIO DE 2025 — .FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
- PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.638, DE 7 DE MAIO DE 2025 — .FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
- PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.639, DE 7 DE MAIO DE 2025 — .FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
- PORTARIA DPA/IPHAN Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- PORTARIA GM-MD Nº 1.963, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM-MD Nº 1.978, DE 7 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MDIC Nº 119, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 7 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.485, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.907, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.909, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.915, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.918, DE 7 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INC Nº 105, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA MAPA Nº 791, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 792, DE 7 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.374, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.375, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.376, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.377, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.378, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.379, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
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- PORTARIA MCOM Nº 17.522, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.526, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.527, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.528, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MRE Nº 601, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.276, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.277, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.278, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 50, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 52, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SE/MS Nº 804, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 805, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 806, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 807, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 808, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 809, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 316, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 317, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 318, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 319, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SERES/MEC Nº 271, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SFB Nº 25, DE 5 DE MAIO DE 2025 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.940, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.941, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA STJ/GP Nº 280, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.947, DE 6 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
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- RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2025 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO Nº 280, DE 5 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
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- RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 67, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- RESOLUÇÃO CRCMG Nº 481, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.000, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.731, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.739, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)