PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.940, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.940, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48340.000452/2025-23,
resolve:
Art.1º Definir em 6,78 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cachoeira Cachimbo Alto, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.RO.030573-1.01, de
titularidade da empresa Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o n.
08.264.991/0001-21, localizada no Rio Branco, no município Alta Floresta D'Oeste, estado
de Rondônia.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Cachoeira Cachimbo Alto
refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art.2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH
Cachoeira Cachimbo Alto poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.