ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 02/2025 APURAÇÃO DISCIPLINAR E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AUTORIA. CULPA ANÔNIMA 1. A comprovada impossibilidade de fixação de autoria em razão de falhas estruturais ou de organização, ou ainda pelo transcurso de longos interregnos temporais, configurando-se a culpa anônima, não dá azo à instauração de processo administrativo disciplinar.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 02/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2025