RESOLUÇÃO - CDR Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 09 (nove) de abril de 2025; CONSIDERANDO a análise do Parecer 7459 (SEI nº 23737911) elaborado pelo técnico responsável, no qual sugere o indeferimento do uso da área no Projeto de Assentamento Curral do Fogo, município de Unaí/MG. CONSIDERANDO o contido no Processo nº 54000.138377/2023-64, Interessado: Serviço de Transmissão de Energia Elétrica (EKTT9). Assunto: Discutir e Deliberar sobre o uso da área no Projeto de Assentamento Curral do Fogo pela Empresa EKTT9; CONSIDERANDO os argumentos apresentados e em estrita conformidade com os normativos do Incra, a legislação ambiental e o arcabouço jurídico de outros órgãos competentes, decide: Art. 1º Por unanimidade acolher integralmente o Parecer nº 7459 (SEI nº 23737911) e, consequentemente, indeferir a solicitação de uso de área localizada no Projeto de Assentamento Curral do Fogo, no município de Unaí, Minas Gerais. Art. 2º Os autos serão posteriormente encaminhados à Procuradoria Federal Especializada para apreciação e manifestação sobre as medidas cabíveis a serem adotadas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO - CDR Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 08/05/2025