ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 01/2025

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 01/2025
APURAÇÃO DISCIPLINAR E SUBMISSÃO DO SERVIDOR À CONDIÇÕES DE TRABALHO
INADEQUADAS
1. Se da instrução processual verificar-se que os servidores estão submetidos a
condições de trabalho inadequadas, e que tal fato foi decisivo para a irregularidade, torna-se
inviável a persecução administrativa, pois a deflagração do apuratório revela-se contrária à
razoabilidade e à proporcionalidade, bem como à culpabilidade e ao art. 37, § 6º da
Constituição Federal.
2. Não se pode exigir do servidor o cumprimento de deveres que, em razão da
infraestrutura existente, não são factíveis, devendo a Administração arcar com as
consequências da situação organizacional que permitiu existir.