ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 03/2025

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 03/2025
APURAÇÃO DISCILINAR E PRESCRIÇÃO OCORRIDA APÓS EXÍGUO LAPSO TEMPORAL
PARA ANÁLISE
1. O fato de a prescrição ter se consumado em determinada unidade ou sob a
responsabilidade de determinado servidor não significa, per si, a sua responsabilidade pelo
evento.
2. Para se avaliar a responsabilidade pela prescrição de um crédito, deve ser
analisado o andamento do processo durante todo o curso do lapso prescricional, observando
o tempo que os autos permaneceram sem andamento em cada unidade, para estabelecer, de
fato, o(s) responsável(is) pela omissão que deu azo à perda da possibilidade de cobrança pela
Administração.
3. Caso o último responsável pelo processo tenha tido prazo excessivamente
exíguo para a sua análise, não pode ele ser sancionado, pois não é o responsável pelas
condições de trabalho. Além disso, tal medida violaria a razoabilidade e a proporcionalidade.