PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 6 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 68, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO/2025), resolve: Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 08/05/2025