DESPACHO SG Nº 660/2025 Ato de concentração nº 08700.010436/2024-15. Requerentes: SM Empreendimentos Ltda. e Gemini Indústria de Insumos Farmacêuticos Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer. Terceiro interessado: Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais. Advogados: Fernando de Oliveira Marques e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N°04/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1556646) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos do art. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação perante o Tribunal do Cade com recomendação de rejeição do presente ato de concentração. Publique-se. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2025 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 9/2025 Processo nº 08700.004176/2020-15 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004182/2020-64) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro, Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi, Marco Aurélio Manucci e Sérgio Pantaleão. Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci Pigato, Leonardo Braz de Carvalho e Lucas César Moraes Carlos. Acolho a Nota Técnica nº 16/2015/SG e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se por: a) condenar os Representados i) Cybernet Informática Ltda; ii) Arlei Filipe; iii) Esdras de Paula Ribeiro; iv) Jackson Prado Rocha; v) Jessana Santana Macedo; vi) Kleber Rodrigo Gambassi; e vii) Sérgio Pantaleão, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o art. 20, incisos I e III, c/c art. 21, inciso VIII, da Lei nº 8.884/1994, vigente à época dos fatos, correspondentes ao art. 36, incisos I e III, c/c §3º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; b) arquivar o processo em relação aos Representados i) Keline Costa da Cruz e ii) Marco Aurélio Manucci, por entender que não há nos autos provas de participação nas condutas investigadas; e c) remeter o presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022. Ao Protocolo. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto
DESPACHO SG Nº 660/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 08/05/2025