RESOLUÇÃO Nº 280, DE 5 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 280, DE 5 DE MAIO DE 2025
Regulamenta o § 3º do art. 53 e o parágrafo único
do art. 65 da Resolução CFT nº 277/2025, dispondo
sobre os critérios e especificações do sistema
eletrônico de votação das Eleições Gerais do Sistema
CFT/CRTs, e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS -
CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018,
bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão
Plenária Extraordinária nº 31, realizada no dia 29 de abril de 2025,
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os
princípios da Administração Pública;
Considerando o disposto no art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.639/2018;
Considerando o disposto nos incisos VI e VII do art. 4º da Resolução CFT nº
255/2024 (Regimento Interno), que atribuem ao Conselho Federal competência para editar
atos normativos, inclusive regulamentos eleitorais;
Considerando os arts. 53, §3º, e 65, parágrafo único, da Resolução CFT nº
277/2025;
Considerando a necessidade de regulamentar os critérios técnicos e
operacionais aplicáveis ao sistema eletrônico de votação das eleições do Sistema CFT/CRTs.
resolve:
Art. 1º Esta regulamentação estabelece os critérios e procedimentos para a
implementação e operação do sistema de eleições digitais, conforme disposto no Artigo 53
da Resolução CFT nº 277/2025.
I- o objetivo é garantir transparência, segurança e acessibilidade no processo
eleitoral digital;
II- este instrumento vai orientar o corpo técnico do Conselho Federal dos
Técnicos Industriais para escrever o Termo de Referência para contratação de empresa
qualificada, conforme dispositivo do inciso primeiro do parágrafo único do artigo 65 da
Resolução 277/2025 e em conformidade a Lei n° 14.133/2021.
Art. 2º As Eleições Digitais Gerais do sistema CFT/CRTs deverão ter os seguintes
requisitos:
I- o serviço a ser contratado deve ser sustentado por uma solução que ofereça
alta disponibilidade, confiabilidade e tolerância a falhas, com mecanismos que garantam a
eficácia da guarda e da segurança das informações, que aprimore a operação do sistema,
reduzindo o tempo de interrupção e consequentemente mitigando os riscos de perda e
recuperação dos dados;
II- os pleitos devem ser auditados por empresa especializada devidamente
contratada para esse fim em todas as suas etapas antes e depois do processo eleitoral e
em todas as áreas envolvidas:
a) auditoria de procedimentos (auditoria de administração);
b) auditoria de sistema eletrônico computacional de eleições (auditoria de
processo informatizado), em ambiente web;
c) auditoria da infraestrutura que será utilizada no processo.
Art. 3º Com a eficiência necessária, o Sistema de Votação das Eleições Gerais
do Sistema CFT/CRTs, deverá direta e indiretamente apresentar os seguintes resultados:
l- elevação da eficiência e eficácia do processo eleitoral;
II- redução significativa dos custos operacionais;
III- aperfeiçoamento do processo de votação/justificativa;
lV- engajamento e ampliação da participação dos profissionais;
V- controle e segurança em todas as etapas do pleito;
VI- permitir com que o técnico possa votar de qualquer lugar, desde que
conectado à rede mundial de computadores;
Vll- processos auditados em todas as suas etapas.
Art. 4º Finalidade do escopo de contratação:
l- contratar conforme lei vigente, empresa para fornecimento de serviços de
eleição com sistema eletrônico via Internet:
II- alocação de infraestrutura e suporte necessários para a realização de todo o
processo eleitoral, conforme Resolução 277/2025;
III- processo de envio de SMS e E-mails para divulgar e organizar o processo
eleitoral, respeitando regramento do Sistema CFT/CRTs;
IV- estabelecer sistema de call center para atendimento personalizado às
chapas, candidatos e eleitores, com funcionamento mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes do
início da votação, durante todo o período de votação e até 5 (cinco) dias úteis após seu
encerramento;
V- estabelecer sistema de monitoramento contínuo da plataforma de votação
eletrônica, preferencialmente com a disponibilização de painel técnico com dados em
tempo real, controle de acessos e picos de tráfego, registro de logs, trilhas de auditoria e
alertas automatizados de segurança.
Art. 5º O Termo de Referência que irá subsidiar a contratação do Sistema
Eleitoral deve contemplar:
I- levantamento dos requisitos necessários para a criação da aplicação do
sistema automatizado para o processo eleitoral;
II- customização do sistema de controle eleitoral;
lll- criação e divulgação de instruções e vídeos tutoriais contendo o passo a
passo de como votar e de como utilizar as diversas funcionalidades do sistema;
IV- hospedagem da solução em infraestrutura de Data Center ou infraestrutura
de Cloud Computing;
V- execução de procedimento de stress do sistema;
VI- emissão de relatórios sobre testes e homologações;
VII- execução de simulação do processo eleitoral;
Vlll- a inicialização (zerézima) do sistema para o pleito;
IX- cadastro de chapas e currículo de candidatos;
X- ter ferramenta para importação do Cadastro de Eleitores pelo próprio CFT;
XI- criação de credenciais para operação do sistema;
XII- possibilidade de gerar e encaminhar códigos de acesso via SMS e e-mail;
Xlll- efetuar a identificação do profissional através de reconhecimento facial,
validando as capturas com a foto existente na carteira profissional;
XIV- realizar todo o acompanhamento do processo eleitoral;
XV- serviço de suporte aos eleitores via Call Center;
XVI- emissão de relatórios estatísticos e de resultados segmentados por região
e relatório geral de totalização;
XVII- fornecimento de banco de dados contendo relação de eleitores que
votaram, em vários formatos (xlsx, csv);
XVIII- disponibilizar acesso aos comprovantes de voto;
XIX- encerramento do processo de votação;
XX- validação e publicação dos resultados das eleições.
Art.6° Esta Resolução complementa a Resolução CFT nº 277/2025 e entra em
vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS