PORTARIA Nº 246, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 246, DE 7 DE MAIO DE 2025
Institui a Rede Nacional de Certificadores - RNC do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para atuação na
aplicação das avaliações, exames, provas e
concursos nos quais o Instituto participe na
operacionalização da logística, padronização dos
procedimentos, realização e suporte das atividades
de monitoramento.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXIERA (INEP), no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso I do art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Certificadores (RNC), composta
por servidores públicos do Poder Executivo Federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e por docentes da rede pública estadual e municipal, efetivos
e em exercício da docência, para atuar no âmbito da aplicação das avaliações, exames,
provas e concursos nos quais o Instituto participe ou seja responsável, executando
atividades de certificação dos procedimentos.
§1º É vedada a participação de servidores públicos federais e docentes da
rede pública estadual e municipal inativos e/ou ativos afastados das atribuições de seu
cargo em decorrência de férias, afastamentos ou licenças legalmente instituídos.
Art. 2º São atribuições dos servidores públicos do Poder Executivo Federal
e dos docentes da rede pública estadual e municipal vinculados à RNC:
I - certificar in loco, sob demanda do Inep, a efetiva e correta realização
dos procedimentos de logística de aplicação nos dias de realização das avaliações,
exames, provas e concursos nos quais o Instituto participe ou seja responsável;
II - registrar em sistema eletrônico as informações coletadas a partir da sua
atuação; e
III - informar ao Inep as inconsistências identificadas em decorrência da sua
observação.
Art. 3º A atuação do servidor e do docente da rede pública estadual e
municipal como certificador está condicionada ao cumprimento dos dispositivos e
etapas previstas em edital(ais) a ser(em) publicado(s).
Art. 4º As atividades do certificador serão executadas, exclusivamente, sob
demanda e desenvolvidas em caráter eventual, sem prejuízo do exercício das
atribuições do seu cargo.
§ 1º A carga horária máxima vinculada à demanda regular ou excepcional,
por dia de atuação, será de 12 (doze) horas.
Art. 5º Em decorrência do aceite da demanda e de sua atuação, nos dias
e horários estabelecidos pelo Inep nos editais próprios:
I - o servidor fará jus ao recebimento da Gratificação por Encargo de Curso
ou Concurso (GECC), nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022;
II - o docente da rede pública estadual e municipal fará jus ao Auxílio
Avaliação Educacional (AAE), nos termos da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007,
regulamentada pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.
§1º A gratificação e o auxílio não serão incorporados à remuneração, aos
proventos ou pensões nem servirão de base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de aposentaria e pensão.
§2º O limite para pagamento da atividade de curso ou concurso é de 120 (cento
e vinte) horas anuais por servidor, ressalvada situação de excepcionalidade devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade de
exercício do servidor, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de
trabalho anuais, nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
§3º Fica limitado a R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) o valor máximo
que poderá ser pago ao docente da rede pública estadual e municipal, em conjunto
ou isoladamente, em cada exercício financeiro, a título de AAE, nos termos do art. 5º
do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.
§4º As atividades desempenhadas como certificador pelo servidor público
federal enquadram-se na categoria "fiscalização", nos termos do art. 2º, inciso IV, do
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e pelo docente da rede estadual e
municipal, como elaboração de estudos, análises estatísticas ou relatórios científicos de
avaliação, conforme Anexo do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.
§5º O valor da hora de trabalho do certificador da RNC será estabelecido
em edital próprio.
§6º As demandas abertas em caráter excepcional terão um acréscimo ao
valor estipulado em edital para a demanda regular, diferenciando-se pelo total pago
por hora de atuação.
§7º A demanda excepcional tem a finalidade de preencher município ou
local de aplicação sem certificadores disponíveis ou em número insuficiente. Poderão
ser geradas demandas excepcionais para certificadores de municípios próximos.
§8º No caso de a atividade demandada pelo Inep coincidir com a jornada
de trabalho do servidor público federal ou do docente da rede pública estadual e
municipal, o Instituto poderá solicitar a liberação do servidor ou docente ao dirigente
máximo do órgão ou entidade de exercício, ou secretaria de educação, ou a quem o
dirigente delegar.
§9º As horas trabalhadas como certificador, quando desempenhadas durante
a jornada de trabalho, mesmo com a anuência do dirigente máximo do órgão ou
entidade de exercício, deverão ser compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano, a
partir da data do término da prestação do serviço.
Art. 6º Previamente à realização da atividade, o servidor público federal ou
o docente da rede pública estadual e municipal deverão preencher as informações das
respectivas declarações de execução de atividades (GECC e AAE) via sistema web.
Art. 7º Serão excluídos da RNC os certificadores que não respeitarem as
orientações estabelecidas pelo Inep para atuação nos dias de aplicação, que
descumprirem o termo de compromisso e confidencialidade e/ou descumprirem os
dispositivos e etapas previstas em edital a ser publicado.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Inep nº 241, de 22 de junho de 2022.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO