PORTARIA STJ/GP Nº 280, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 280, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, as descentralizações de créditos da SOF/MPO e o que consta no Processo STJ/SEI n. 014796/2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal relativo ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN