ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 06/2025

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PF/ANTT Nº 06/2025
APURAÇÃO DISCIPLINAR E INTERVENÇÃO MÍNIMA
1. O Direito disciplinar deve ser interpretado de acordo com o Princípio da
Intervenção Mínima, consagrado implicitamente na Constituição Federal, segundo o qual a
imposição de sanções que restrinjam as liberdades individuais deve ser utilizada como ultima
ratio, isto é, apenas quando tal recurso for estritamente necessário e na ausência de outros
instrumentos que possam coibir/reparar a ofensa ou a ameaça perpetradas. Assim, sempre
que a situação concreta não demonstrar gravidade e houver instrumentos de cunho
administrativo, orgânico ou gerencial, capazes de desestimular condutas lesivas e fomentar
comportamentos desejáveis no âmbito do serviço público, estes deverão ser utilizados em
detrimento da via disciplinar.
2. Caso a notícia de supostas irregularidades aponte fato de inexpressiva
repercussão à Autarquia, de modo que não se justifique o exercício do poder punitivo
disciplinar, deve o feito ser arquivado, por ausência de indícios de materialidade que
justifiquem os custos e ônus de uma apuração disciplinar.