PORTARIA Nº 17.524, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA., Fistel nº 50408895349, inscrita no CNPJ nº 75.387.274/0002-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 34, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6359/2025/SEI-MCOM (12506785), que integra o Processo nº 53900.010593/2015-20, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4924, de 20/4/2023, publicada no DOU de 25/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no nos itens 5.1 "a" e 5.3 da Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.524, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/05/2025